Decreto nº 2.441/2026
3 de Julho de 2026
Decreto nº 2.441, de 02 de julho de 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.398, de 26 de junho de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Especial para o Exercício Financeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito especial, no valor de R$ 305.936,14 (trezentos e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), na dotação abaixo discriminada:
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08.100 |
Secretaria Municipal da Secretaria de Educação |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.122.0031 |
Gestão da Administração |
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12.122.0031.2759 |
Realizar Termo de Fomento e/ou Acordo Coop - UNEMAT – Curso Direito |
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33.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ........................................................................................................ R$ 305.936.14 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrá à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo a presente alteração realizada com a concordância dos parlamentares autores das respectivas emendas impositivas.
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02.005 |
Chefia de Gabinete do Prefeito |
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06 |
Segurança Publica |
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06.122 |
Administração Geral |
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06.122.0022 |
Emendas Parlamentares |
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06.122.0022.2692 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 007/2025, de autoria dos Vereadores Eduardo do Boxe e Zé Galvão – Transferência de Recursos Financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juara - CONSEG, nos termos da Lei nº 13.019/2014 |
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33.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ............................................................................................................ R$ 2.262,82 |
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02.005 |
Chefia de Gabinete do Prefeito |
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04 |
Administração |
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04.244 |
Assistência Comunitária |
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04.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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04.244.0022.2693 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 015/2025, de autoria dos Vereadores Ganso Costa, Eduardo do Boxe, João Rissotti, Luciano Olivetto, Zé Carlos Mototáxi e Zé Galvão – Transferência de Recursos Financeiros para a Associação Pestalozzi de Juara – Escola Raio de Sol, nos termos da Lei nº 13.019/2014 |
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33.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos .......................................................................................................... R$ 25.000,00 |
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08.100 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.122.0022 |
Emendas Parlamentares |
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12.122.0022.2697 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 043/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto – Realização de termo de fomento com a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, visando custeio de eventos da instituição. |
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33.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ......................................................................................................... R$ 50.000,00 |
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09.101 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.122 |
Administração Geral |
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10.122.0022 |
Emendas Parlamentares |
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10.122.0022.2713 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 040/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto – Aquisição de passagens, diárias ou ajuda de custos, para pacientes que fazem tratamento de câncer no Hospital do Câncer de Barretos/SP. |
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33.90 |
Aplicações Diretas ................................................................... R$ 26.836,66 |
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09.101 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.0022 |
Emendas Parlamentares |
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10.301.0022.2698 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 020/2025, de autoria dos Vereadores Ganso Costa e Zé Galvão – Realização de Exames Laboratoriais e de Imagens para o PSF do Jardim Paranaguá / Santa Cruz / Frater Lucas / Parque Alvorada / Jardim América. |
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33.90 |
Aplicações Diretas ................................................................... R$ 53.163,34 |
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10.100 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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08.244.0022.2718 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 008/2025, de autoria dos Vereadores Ganso Costa, Eduardo do Boxe, João Rissotti e Zé Galvão – Transferência de Recursos Financeiros para a Associação Anjos de Amor, nos termos da Lei nº 13.019/2014. |
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33.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos .......................................................................................................... R$ 20.000,00 |
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10.100 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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08.244.0022.2719 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 009/2025, de autoria dos Vereadores Patrícia Vivian, Eduardo do Boxe, Zé Carlos Mototáxi e Zé Galvão – Transferência de Recursos Financeiros para a Associação Amigos dos Moradores de Rua – AAMOR, nos termos da Lei nº 13.019/2014. |
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33.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos .......................................................................................................... R$ 10.000,00 |
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10.100 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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08.244.0022.2721 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 011/2025, de autoria dos Vereadores Patrícia Vivian, Ganso Costa, Eduardo do Boxe, Zé Carlos Mototáxi e Zé Galvão – Transferência de Recursos Financeiros para o Lions Clube, nos termos da Lei nº 13.019/2014. |
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33.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos .......................................................................................................... R$ 20.000,00 |
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10.101 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0022 |
Emendas Parlamentares |
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08.243.0022.2723 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 038/2025, de autoria do Vereador Zé Galvão – Reparos/Ampliação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). |
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33.90 |
Aplicações Diretas ................................................................... R$ 36.836,66 |
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10.101 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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08.244.0022.2725 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 041/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto – Aquisição de roupas instrumentos musicais, uniformes, materiais esportivos para os programas sociais. |
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33.90 |
Aplicações Diretas ................................................................... R$ 25.000,00 |
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12.100 |
Secretaria Municipal, Esporte, lazer e da Juventude |
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27 |
Desporto e Lazer |
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27.812 |
Desporto Comunitário |
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04.122.0022 |
Emendas Parlamentares |
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04.122.0022.2729 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 003/2025, de autoria dos Vereadores Eduardo do Boxe, Zé Carlos Mototáxi e Zé Galvão – Transferência de Recursos Financeiros para a Associação Amigos do Vôlei de Juara – AVAJU, nos termos da Lei nº 13.019/2014. |
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33.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos .......................................................................................................... R$ 10.000,00 |
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13.100 |
Gabinete da Secret Munic. Desenvolvimento Econômico |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0022 |
Emendas Parlamentares |
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04.122.0022.2734 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 002/2025, de autoria dos Vereadores Patrícia Vivian, Eduardo do Boxe, João Rissotti, Eraldo Markito, Luciano Olivetto e Zé Galvão – Transferência de Recursos Financeiros para a Associação Anjos de Quatro Patas, nos termos da Lei nº 13.019/2014 |
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33.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos .......................................................................................................... R$ 26.836,66 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 02 de julho de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município