Decreto nº 2.442, de 02 de julho de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.396, de 26 de junho de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Especial para o Exercício Financeiro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito especial, no valor de R$ 367.262,30 (trezentos e sessenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), na dotação abaixo discriminada:

02.100	Gabinete do Poder Executivo
06 06.181 06.181.0037 06.181.0037.2757	Segurança publica Policiamento Juara Vigiada Juara Vigiada – Programa de Prevenção e Melhorias Estrutural em Segurança Publica
33.50	Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos ............................................................................................................... R$ 367.262,30
FONTE	2.711.0000.804 – Transferências Obrigatórias não Decorrentes de repartições de receitas

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de julho de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município