Decreto nº 2.443/2026
3 de Julho de 2026
Decreto nº 2.443, de 02 de julho de 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.405, de 30 de junho de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Especial para o Exercício Financeiro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
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13.100 |
Gab da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico |
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23 |
Comércios e Serviços |
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23.692 |
Comercialização |
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23.692.0022 |
Emendas Parlamentares |
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23.692.0022.2758 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 033/2025, de autoria do Vereador Eraldo Markito – Transferência de Recursos Financeiros para a Associação dos Moradores e Produtores de Lei de Águas Claras- AMPLAC, nos termos da Lei nº 13.019/2014. |
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33.50 |
Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ........................................................................................................... R$ 30.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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13.100 |
Gab da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico |
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27 |
Desporto e Lazer |
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27.813 |
Lazer |
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27.813.0022 |
Emendas Parlamentares |
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27.813.0022.1959 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 033/2025, de autoria do Vereador Eraldo Markito – Aquisição/instalação de um parque infantil da área pública do Distrito de Paranorte, Distrito de Águas Claras e Comunidade do Jaú. |
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44.90 |
Aplicações Direta .................................................................. R$ 30.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 02 de julho de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município