PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

TERMO DE DECLARAÇÃO DE SEM EFEITO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a Autorização da Autoridade Competente, por meio da qual foi autorizada, homologada e reconhecida a contratação direta decorrente da Dispensa de Licitação nº 012/2026, referente ao Processo Administrativo nº 019/2026;

CONSIDERANDO a superveniência de fato administrativo que tornou inconveniente e inoportuna a continuidade da contratação, culminando na revogação do procedimento administrativo;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE

Art. 1º

TORNAR SEM EFEITO, em todos os seus termos, a Autorização da Autoridade Competente, datada de 30 de junho de 2026, que autorizou, homologou e reconheceu a contratação direta da empresa MUNDO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.811.445/0001-15, decorrente da Dispensa de Licitação nº 012/2026, Processo Administrativo nº 019/2026.

Art. 2º

A presente declaração decorre da revogação do procedimento administrativo, motivada por razões de interesse público superveniente, devidamente justificadas nos autos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º

Fica consignado que:

• não houve assinatura de contrato administrativo;
• não houve emissão de Ordem de Fornecimento;
• não houve execução do objeto;
• não houve pagamento de qualquer valor à empresa;
• inexiste direito adquirido à contratação.

Art. 4º

Determino:

I – a publicação deste ato no Portal da Transparência da Câmara Municipal;

II – a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível;

III – a comunicação formal à empresa interessada;

IV – a juntada deste ato aos autos do Processo Administrativo nº 019/2026.

Art. 5º

Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Peixoto de Azevedo – MT, 03 de julho de 2026.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal