ACRESCENTA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, “c” da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 2.476, de 22 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.376, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para o exercício financeiro vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 09 – Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

UNIDADE: 01 – Departamento de Cultura

PROJETO: 1.187 Manifestação Cultural - Termo de Convênio nº 900/2026

ELEMENTO:

3.3.90.39.00.00.01.0701 R$ 600.000,00

Total do Crédito Especial R$ 600.000,00

Art. 2º Para atendimento que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, com recursos oriundos de repasse do Ministério das Cidades, por meio do Termo de Convênio Nº 0900-2026, pelo Órgão Concedente: Estado de Mato Grosso, por Intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer-SECEL, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 03 de julho de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT