PORTARIA SEMAD Nº 260, DE 03 DE JULHO DE 2026.

Determina instauração de Sindicância Preliminar N° 002/2026, nomeia comissão, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 170 e 174 e da Lei Complementar nº 140/2011;

Considerando o teor contido em encaminhamentos gerais das Secretarias Municipais, os quais noticiam supostas irregularidades referente à falha ou omissão no dever de exigir, preencher e monitorar os registros de posse e deslocamento de veículos (Diário de Bordo);

Considerando a necessidade de identificar os supostos condutores dos veículos oficiais responsáveis pelas infrações de trânsito detalhadas no relatório da Análise de Admissiblidade, bem como, os agentes públicos responsáveis por eventual falha ou omissão no dever de exigir, preencher e monitorar os registros de posse e deslocamento de veículos (Diário de Bordo).

Considerando ainda, que as irregularidades apontadas não têm subsídios suficientes para a instauração imediata de procedimento formal.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Preliminar nº 002/2026, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizarem as diligências necessárias à obtenção de informações consideradas úteis esclarecimento do fato, das suas circunstâncias e da respectiva autoria.

I – Diogo Martins da Silva, matrícula funcional nº 9556;

II – Rawena Aureliana de Oliveira, matrícula funcional nº 12614;

Art. 2º Determinar o início das atividades no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Portaria no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30 dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.