Dispõe sobre alteração do Art. 13 do Decreto Municipal nº 088/2015 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto nas leis Federais nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e da providencias correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Alterado o Art. 13 do Decreto Municipal nº 088/2015, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto nas leis Federais nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e da providencias correlatas.

Art. 2º. O Art. 13, do Decreto Municipal nº 088/2015, de 07 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 13º.O preço registrado poderá ser revisto, a pedido do fornecedor, do prestador de serviços ou por iniciativa da Administração, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato superveniente que eleve os preços, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.

§ 1.ºQuando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir a ata de registro de preços, é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

I. A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro será do fornecedor ou executor beneficiário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador da ata a análise e deliberação a respeito do pedido.

II. Se o fornecedor não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata de registro de preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

III. Na hipótese do cancelamento do registro do preço do fornecedor, prevista no § 2.º deste artigo, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores registrados, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata de registro de preços.

IV. Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pelo fornecedor, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado.

V. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

VI. Liberado o fornecedor na forma do § 5.º deste artigo, o órgão gerenciador da ata poderá convocar os demais fornecedores, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração.

§ 2.º Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado o Órgão Gerenciador devera:

I. Convocar o fornecedor do bem ou prestador do serviço visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao mercado;

II. Liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso assumido e cancelar o seu registro quando frustrada a negociação respeitados os contratos firmados;

III. Convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços visando igual oportunidade de negociação.

§ 3.º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ao cancelamento do bem ou o serviço objeto do preço negociado, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Art. 3º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrario.

Registre-se e publique-se

PORTO ESTRELA, 01 de Agosto de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal