“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Simonia Auxiliar Arantes de Souza.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c Art. 87-A, I, II, III e parágrafo único acrescidos pela Lei Municipal nº 1.777/2008; Lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Resolução nº 003 de 02/04/2008 que institui o plano de cargos e desenvolvimento de carreiras e remuneração dos servidores do poder legislativo do município de Barra do Bugres/MT; e Lei Municipal n.º 2.764/2026, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Simonia Auxiliadora Arantes de Souza, brasileira, portadora do Registro Geral - CPF nº 388***.****-04 SSP/MT, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Legislativo, Classe "A", Nível "14", carga horária de 40 horas, devidamente matriculada sob o n.º 013, lotada na Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, contando até 30/06/2026 com 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2026.04.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de julho de 2026 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 01 de julho de 2026.

 

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

                                                 MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal