SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 346.872,72 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 346.872,72 (trezentos e quarenta e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para atendimento a emenda impositiva legislativa n° 001/2026 de autoria dos vereadores Guiomar Luís Lopes e Eduardo Pacheco Esponton, na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Órgão:	09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade:	002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.:		703		09.002.10.301.0013.2062.4.4.90.52.1.500.0000750	346.872,72
				Equipamentos e Material Permanente Recursos de emendas parlamentares municipais
Sub-Total:					346.872,72
Total Parcial Suplementado:					346.872,72

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de anulação de dotação nos termos do Parágrafo único do Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso III do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64:

Órgão:	99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade:	999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.:		1029		99.999.99.999.9999.2102.9.9.99.99.1.500.0000750	346.872,72
				A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Recursos de emendas parlamentares municipais
Sub-Total:					346.872,72
Total Parcial Reduzido:					346.872,72

Art. 3º - Esta Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 02 dias do mês de julho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças