LEI Nº 915/2026

02 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 899/2025, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0009	ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Projeto	2094	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90			Aplicações Diretas	1.621.3210000	300.000,00
3.3.90			Aplicações Diretas	1.600.3110000	100.000,00

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0010	REDE HOSPITALAR
Projeto	2098	MANUTENÇÃO DO TFD
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90			Aplicações Diretas	1.600.3110000	100.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos o montante até de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Proposta de Incremento PAP FNS nº 36000755914202600 – 2026 – Emenda Parlamentar 43260001 Coronel Asssis - Portaria GM/MS Nº 10.297/ 2026	1.600.3110000	200.000,00
Termo de Compromisso nº 763/2025/SES – Emenda Parlamentar Janaina Riva nº 263 - Portaria 0343/GBSES/2025	1.621.3210000	100.000,00
Termo de Compromisso nº 629/2025/SES – Emenda Parlamentar Júlio Campos - Portaria 0343/GBSES/2025	1.621.3210000	100.000,00
Termo de Compromisso nº 867/2025/SES – Emenda Parlamentar Dr. João nº 33 - Portaria 0343/GBSES/2025	1.621.3210000	100.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 884/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 886/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 02 de Julho de 2026.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL