Declara a vacância do cargo de Técnica em Enfermagem por posse da servidora em outro cargo inacumulável na forma do artigo 40, V, da Lei Complementar nº 021/2005 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

O Senhor EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, por ordem do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Nortelândia, Senhor NEURILAN FRAGA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

CONSIDERANDO que a servidora SUELEN OLIVEIRA FERNANDES DE SOUZA foi nomeada para exercer o cargo de Técnico em Enfermagem, por meio do ato de Convocação nº 046/2016, publicado no Jornal Diário Oficial de Contas, Edição nº 916, página 46, no dia 26 de julho de 2016, passando a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Nova Mutum-MT.

CONSIDERANDO que a servidora requereu a declaração de vacância do cargo que ocupava, e juntou o comprovante de nomeação, materializando através dos respectivos atos e da cópia do comprovante de publicação no Jornal Oficial,

CONSIDERANDO que uma das formas de vacância do cargo público, previstas no artigo 40 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Nortelândia – MT é através da posse em outro cargo inacumulável (art. 40, V, da LCM nº 021/2005), e que a posse da servidora está marcada para o dia 22 de agosto de 2016 (segunda-feira).

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar a vacância, conforme requerimento expresso, do cargo de Técnica em Enfermagem, em razão da posse em cargo inacumulável, da servidora pública municipal Suelen Oliveira Fernandes de Souza, que será empossada no Cargo de Técnica em Enfermagem, passando a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Nova Mutum-MT.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigos 40, V, da Lei Complementar nº 021/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) de 11/10/2005 (onze de outubro de dois mil e cinco).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 17º dias do mês de agosto de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 17.08.2016.

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.