SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 017/2026;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 017/2026 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e o Leiloeiro FABIO GONÇALVES BARBOSA.

CREDENCIAMENTO Nº 02/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 04/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2251/2026

OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT.

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: EDNILSON MORAES DA SILVA

CARGO: GERENTE DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 4211

SUPLENTE: EDINEIA APARECIDA DO PRADO

CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3865

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde / MT, 26 de junho de 2026.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal para o Contrato nº 017/2026 referente ao Processo Administrativo nº 2251/2026, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 26 de junho de 2026.

EDNILSON MORAES DA SILVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO