PORTARIA N. º 190/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 25 de junho de 2026, a senhora KEILA MARGARIDA DE SOUZA PAVIN, matrícula nº 869-1, servidora efetiva no cargo de assistente social, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADO
44/2026	LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA RUA ANTÔNIO DE MORAES, S/N, BAIRRO AEROPORTO, PORTO ESPERIDIÃO/MT, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 40,00 M2, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIO EVENTUAL – ALUGUEL SOCIAL, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	ADAO JOSE DIVINO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob n.º 881.***.***-53

Parágrafo único. Fica, ainda, designada a senhora LARISSA FERNANDA SALES DO PRADO, servidora pública ocupante de cargo exclusivamente em comissão, sob matrícula n.º 12.464-3, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências da fiscal titular.

Art. 2°. As servidoras designadas assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DAS SERVIDORES DESIGNADAS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

KEILA MARGARIDA DE SOUZA PAVIN

Matrícula n.º 869-1

LARISSA FERNANDA SALES DO PRADO

Matrícula n.º 12.464-3 – SUPLENTE