PORTARIA N.º 203/2026

de 23 de Junho de 2026

“Dispõe sobre enquadramento de servidor(a) no cargo de Técnico Administrativo Educacional não profissionalizado na grade funcional dos profissionais da Secretaria de Educação do Município de Rosário Oeste, nos termos da Lei Municipal 1.243/2011, e da outras providencias”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais;

Considerando previsão legal contida nos artigos 3º, inciso IV e 73, “caput” da Lei Municipal 1.243/2011 e demais dispositivos legais que regulamentam o tema;

Considerando os termos contidos no oficio 211/GESTÃODEPESSOAS/SEMDED/2026 expedido pela Secretaria Municipal de Educação de Rosário Oeste/MT que atestam as informações que ora se apresentam;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica determinado o enquadramento de servidor(a) ASSUNÇÃO IGINO DA SILVA, CLASSE C, NIVEL 12 para a função de Técnico Administrativo Educacional não profissionalizado na grade funcional da Secretaria de Educação do Município de Rosário Oeste nos termos artigo 3º, inciso IV e do artigo 73, caput da Lei Municipal 1.243/2011.

Artigo 2º - Ficam as Secretarias de Administração e Planejamento e de Educação responsável pela conferencia e lançamento das informações previstas no artigo 1º.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 23 de Junho de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal