PORTARIA N. º 193/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 30 de junho de 2026, o senhor PAULO HENRIQUE SALES, matrícula nº 1.022-1, servidor publico no cargo de agente administrativo, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADO
47/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO – CONTROLE DE PRAGAS, VETORES E LIMPEZA DE CAIXA D’ÁGUA	CONTROLADORA DE PRAGAS D’LARA SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 34.776.887/0001-26

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor APARECIDO DE OLIVEIRA TRINDADE, servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão de Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental, sob matrícula n.º 11.380-10, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

PAULO HENRIQUE SALES

Matrícula n.º 1.022-1

APARECIDO DE OLIVEIRA TRINDADE

Matrícula n.º 11.380-10 – SUPLENTE