PORTARIA N.° 195/2025, DE 03 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre concessão de férias após o primeiro semestre letivo para os profissionais do magistério público municipal de Porto Esperidião/MT, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 52 da Lei Complementar nº 017/2003, de 15 de dezembro de 2003, que trata da concessão de férias aos profissionais do magistério municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 001/2025/SME/DRH, que disciplina a concessão e o pagamento das férias após o primeiro semestre letivo aos profissionais do Magistério Público Municipal, observados os requisitos nela estabelecidos;

CONSIDERANDO a relação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação dos profissionais que se encontravam em efetivo exercício da docência no marco temporal para concessão das férias do recesso escolar, bem como daqueles que, embora afastados por licença para tratamento de saúde em período não superior a 01 (um) ano, têm esse afastamento considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 83, inciso VI, alínea "b", da Lei Complementar nº 017/2003.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam concedidos 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS, a partir de 06 de julho de 2026, aos profissionais docentes efetivos abaixo identificados, que se encontram em regência de classe, nos termos da legislação vigente:

NOME	MAT.
ALEANDRO DE SOUZA	13292-1
ALINE KORB DOS SANTOS	13451-1
ANTONIA EDILAINE COSTA MUQUICAI	11955-8
CELIA SERAFIM MUNIZ PASSOS	299-13
CLAUDINEIA VICENTE RIBEIRO VIEIRA	11459-5
CRISTHIANE DUARTE CALIMERIO DE OLIVEIRA	11590-12
DANDERCLEIA DE OLIVEIRA CARDOSO	240-8
DANNUZA CARVALHO PEREIRA	90-4
DEBORA ROSA DUARTE	13322-1
ELISANGELA SERAFIM DOS SANTOS CARLOS	23-4
ESTER ALVES BARBOSA JUNQUEIRA	1270-2
ESTER ALVES BARBOSA JUNQUEIRA	1270-4
GEISIANY SOUZA LEAO	289-10
GISELI FATIMA DOS SANTOS	8985-8
GISLENE SALVATERRA CARVALHO	88-9
GLEICIANE ALVES RODRIGO PEREIRA	9106-5
JANE GRAZIELE SANCHES DA SILVA	12200-10
JAQUELINE CORDEIRO	5620-5
JOELB FERREIRA DE GODOY	1076-1
JOSE ANTONIO DA SILVA	11355-1
JULIO CESAR DOS SANTOS	607-1
LAUDELINA CAMARA CANTO	13057-2
LUCIENE KORB DE ANDRADE	10781-4
MARLICE DOS SANTOS MELLO	13326-1
MARLY DE FATIMA DA SILVA LARA	13144-1
NILVA APARECIDA DA SILVA POQUIVIQUI	8442-11
PATRICIA CORTEZ DA SILVA FERREIRA	12456-3
POLIANA DA SILVA MARTINS FERREIRA	2240-4
REGINA CENTURION GAMBARRA	6759-7
ROSIMEIRE LEITE DAMASIO	11785-1
ROSIMEIRE LEITE DAMASIO	11785-2
ROSINETE APARECIDA SILVA SOUZA	11446-4
ROSINETE DA SILVA GUILHERME	11782-1
SONELI SOUZA SILVA	11420-3
WADINA MORETI LEMOS FERREIRA	11905-5

Art. 2º. As disposições do artigo anterior aplicam-se, no que couber, aos profissionais docentes contratados abaixo identificados que também se encontram em regência de classe:

NOME	MAT.
ALDENICE CRISTINA DE OLIVEIRA	12658-7
ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA	12769-4
AMANDA CUNHA DA SILVA BACA	13529-2
ANDREIA ARAUJO DE SOUZA	13573-2
ANGELA BRAGA RODRIGUES	12706-5
ANGELICA TORRES DE ARAUJO SOUZA	11457-11
CAROLAINE RODRIGUES MENDES	12826-5
CINTHIA CARDOSO DA SILVA	10863-8
CLAUDIANE APARECIDA SOUZA DOS SANTOS	12993-4
CLAUDINEIA VICENTE RIBEIRO VIEIRA	11459-7
CLERIA APARECIDA BARBOSA MENCHE	12754-4
CREUNEISE BORGES DE ARRUDA OLIVEIRA	7011-12
DANIELI FERNANDA TERCI ROBELO	12366-7
EDCLEIA MARTINS BRITO	12563-7
ELAINE MIRANDA ALVES MOREIRA	13696-2
ELAINE TOMICHA CASSUPA	12957-4
ELDO EDNEI DA COSTA LEITE MUQUISSAI	11448-8
ELISANGELA SERAFIM DOS SANTOS CARLOS	23-7
ELVINA DA SILVA CEBALHO	11889-8
GEANE RODRIGUES SANTIAGO FERRAZ	13650-2
GENILSON OLIVEIRA KIRY	10862-10
GISLENE SALVATERRA CARVALHO	88-10
GRACIELLY FERREIRA SUE	13340-3
JAIRO FLORES DA SILVA	13867-1
JANE GRAZIELE SANCHES DA SILVA	12200-12
JANETCLES DOS SANTOS CARVALHO	932-11
JENNIFER CAROLAINE CHARUPA MAGALHAES	13051-2
JESSICA ORTEGA DOS SANTOS DE SOUZA	9.098-6
JOELB FERREIRA DE GODOY	1076-9
JOSÉ CLAUDIO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR	13564-2
KESIA PARA DA SILVA	12190-8
KLEIRE SAMANDA AGUILERA POQUIVIQUI MARCAL	13577-2
LAERCIA ARAUJO DOS SANTOS	13222-3
LETICIA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS	115-13
LINDOMAR SILVA MORAES	12176-7
LUZIA TUMICHA AIRES	11948-9
MARCIO POQUIVIQUI MANACA	8867-10
MARIA DE FATIMA CHARUPA	12873-5
MARIA ISABEL CALHAU MEDEIROS	291-12
MARIA ISABEL LOPES	4906-6
MARILZA GRACIELA SURUBI	12295-7
MITHIELE DE SOUZA MOULAIS	13080-4
POLIANA DA SILVA MARTINS FERREIRA	2240-5
ROSALINA ROBERTA PEREIRA	693-9
ROSIMAR HELENA RODRIGUES SURUBI	1118-7
ROSINETE APARECIDA SILVA SOUZA	11446-6
SANDRA ALVES LUDGERIO	13182-3
SILVANA DOS SANTOS SILVA	12311-7
SUELLEN KAROLINE MARTINS MACHADO DE MIRANDA	12182-8
SUZANA RODRIGUES MAIA GONCALVES	8987-7
TAUANY RODRIGUES FONSECA	12420-4
VANESSA RAMOS PINAFFI	9100-10
VANILDES MERCEDES DE LARA BARROS	12042-12

Parágrafo único. Nos termos do art. 4º da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2025/SME/DRH e da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso[1], aos professores contratados temporariamente será assegurado o pagamento do adicional de férias de forma proporcional ao período do contrato.

Art. 3º. Excepcionalmente, fica assegurado o pagamento das férias relativas ao recesso escolar aos servidores abaixo relacionados que, na data do início do afastamento por licença para tratamento de saúde, encontravam-se em efetivo exercício da docência, com regência de classe, desde que referido afastamento não ultrapasse o período de 01 (um) ano, hipótese considerada como de efetivo exercício, nos termos do art. 83, inciso VI, alínea "b", da Lei Complementar nº 017/2003, observada a tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso[2]:

NOME	MAT.
MAURO ANDRE LOPES	11.476-1
PAULA GABRIELA SPRESSÃO	5.783-2
VALMIR NOGUEIRA DO CARMO	676-1

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 03 de julho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

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[1] “(N.U 1061943-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL C|VEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 0610612025, Publicado no DJE 06/06/2025), (N.U 1074768 -54.2024.8.11 0001, TURMA RECURSAL CíVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, PT|ME A TUTMA Recursat, Julgado em 29/05/2025, Publicado no oJE 2910512025) e (N.U 1018247 -83.2024.81 1.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, PTiME A TUTMA RECUTSAI, Julgado em 02t0512025, Publicado no DJÊ 0210512025)”.

[2] “Tese de julgamento: 1. As férias não gozadas devido a licença médica devem ser convertidas em indenização pecuniária, acrescida do terço constitucional. 2. O direito ao descanso é garantido mesmo durante afastamento por saúde. (N.U 1000279-02.2023.8.11.0027, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 25/07/2025)”.