Requerente: Prefeitura Municipal de Cáceres/MT

Decreto Instituidor da REURB: DECRETO Nº. 703 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

Matrícula/transcrição originária: Registrado sob as Matrículas: 42.389, 42.394 e 30.660 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres.

Situação do Imóvel: Imóvel Público objeto de ocupação

Dispõe sobre a CONCLUSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA no Núcleo JARDIM AEROPORTO I, instaurado pelo Decreto Nº. 703 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025e dá outras providências.

COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – Cáceres/MT

O Decreto Nº. 703 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 instaurou a REURB-S no imóvel de Matrícula: 42.389, 42.394 e 30.660 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres/MT.

Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado Prefeitura Municipal de Cáceres, devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social e com o requerimento vieram documentos.

Compete assim a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana - Cáceres/MT, obedecendo o disposto na lei n° 13.465/2017, decreto n° 9.310/2018, Decreto N° 302 de 21 de maio de 2019 assim como Decreto Nº. 703 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, analisar e dar DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA acerca do Núcleo Urbano.

Ao examinar o procedimento, verificou-se não possuir defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o Núcleo Urbano Informal Jardim Aeroporto não carece de nenhuma intervenção a ser executada por esta autoridade competente.

Nessa oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária, nos termos do inciso III do art. 40 da Lei nº 13.465/2017, declara-se que o núcleo urbano objeto desta Regularização Fundiária Urbana (REURB) é composto por 8 (oito) unidades imobiliárias, todas destinadas ao uso residencial. Após análise dos cadastros, documentos apresentados e demais peças constantes no procedimento administrativo, verificou-se que, nesta etapa, apenas 3 (três) unidades imobiliárias encontram-se aptas à confecção da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, sendo elas:

Lote 04, em favor de CAROLINY VITORIA NERES SOARES;

Lote 05, em favor de BIANCA FRANCISCA DA SILVA SANTOS;

Lote 08, em favor de DINEIA VENTURA DE SOUZA BARROS.

As referidas unidades encontram-se ocupadas de forma consolidada, com destinação residencial, atendendo às disposições legais aplicáveis ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social.

Dessa forma, reconhece-se, para fins de regularização fundiária urbana, a legitimação fundiária em favor das beneficiárias acima qualificadas, ficando as demais unidades condicionadas à complementação documental, análise cadastral e posterior emissão de CRF, quando atendidos os requisitos legais e administrativos.Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse SOCIAL, nos termos do artigo 40 da Lei n° 13.465/2017 combinado com o artigo 37 do Decreto n° 9.310/2018.

Expeça-se a CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, o título de legitimação fundiária apresentando-os, mediante requerimento, ao Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres/MT.

Publique-se, nos termos do artigo 21, V do Decreto n° 9.310/2018 combinado com o artigo 28, V da Lei n° 13.465/2017.

Cáceres/MT, 02 de julho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária