“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ASSENTAMENTO BARRA DO MARCO.”

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELAe o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Assentamento Barra do Marco, inscrita no CNPJ n° 09.676.640/0001-90, com sede no Projeto de Assentamento Barra do Marco, no município de Pontes e Lacerda.

Parágrafo Único. A presente declaração de Utilidade Pública será automaticamente revogada em caso de desativação de fato ou de direito, ou se deixar de cumprir e exercer os objetivos constantes de seus estatutos.

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 16 de agosto de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito