"Dispõe sobre a alteração dos Artigos 3º, 7º e 11º da Lei Municipal nº 1.707/2016 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELAe o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art.1º - Ficam alterados os Artigos 3º, 7º e 11º da Lei Municipal nº 1.707/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º - Fica denominado Jardim Altamiro Pavão asChácaras: 57, 58, 59, 60, 61 e seus respectivos desmembramentos, cuja área fica cravada entre a Avenida Paraná, Rua Virginia Azambuja, Parque Santa Cruz, Chácara 62, 64 e Jardim Alvorada.”

“Art. 7º - Fica denominado Jardim Nazário Joaquim Cayres a Chácara 199, e seus respectivos desmembramentos, cuja área fica cravada entre a BR - 174, residencial Américo Mazete, Avenida das Araras e Chácara 200.”

“Art. 11º - Fica denominado Jardim Antonino Roman a Chácara 49 e seus respectivos desmembramentos, cuja área fica cravada entre o Jardim Boa Vista, Santa Ana, América, Almeida e Avenida José Martins Monteiro.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 16 de agosto de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito