Lei nº. 2.207/2026 DE: 03.07.2026

6 de Julho de 2026

Pref. Comodoro

“Altera os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.257/2010, para extinguir o cargo efetivo de Agente Legislativo de Segurança, promover a reestruturação do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Comodoro e adequar os vencimentos iniciais dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal, em consonância com suas atribuições funcionais.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica extinto o cargo de Agente Legislativo de Segurança do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, em razão da desnecessidade de sua manutenção na estrutura administrativa do Poder Legislativo, decorrente da modernização dos mecanismos institucionais de segurança patrimonial e controle de acesso, bem como da necessidade de racionalização e otimização dos recursos públicos.

Parágrafo Único. A extinção de que trata o caput deste artigo não implica supressão de direito adquirido, por se tratar de cargo atualmente vago, observados os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

Art. 2º Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Assistente Administrativo Legislativo, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 2.076, de 22 de abril de 2024, passando de 03 (três) para 05 (cinco) vagas.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam alterados o Anexo I da Lei Municipal nº 2.076/2024 e da Lei Municipal nº 1.257, naquilo que lhes couber, apenas para refletir o novo quantitativo de vagas do cargo de Assistente Administrativo Legislativo, permanecendo inalteradas as demais disposições legais.

Art. 3º Ficam reajustados os vencimentos iniciais dos cargos dos servidores do Poder Legislativo de Comodoro no percentual linear de 20% (vinte por cento), com exceção dos cargos de Agente Legislativo de Serviços Auxiliares, Agente Legislativo de Serviços Gerais e Agente Legislativo de Copa e Limpeza, que receberão reajuste no percentual de 35,72% (trinta e cinco inteiros e setenta e dois centésimos por cento) para fins de correção de defasagem histórica em relação ao salário mínimo nacional,passando os vencimentos iniciais da Classe A, Nível 1, a vigorar com os seguintes valores:

I - Agente Legislativo de Serviços Gerais: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

II - Agente Legislativo de Transporte Cat. "AC": R$ 2.607,81 (dois mil, seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos);

III - Agente Legislativo de Serviços Auxiliares: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

IV - Agente Legislativo de Copa e Limpeza: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

V - Técnico em Informática: R$ 4.308,00 (quatro mil, trezentos e oito reais);

VI - Secretária Legislativa: R$ 4.308,00 (quatro mil, trezentos e oito reais);

VII - Agente Legislativo de Recepção e Telefonia: R$ 1.973,80 (mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos);

VIII - Analista de Procuradoria Legislativa: R$ 4.552,53 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos);

IX - Controlador Interno: R$ 8.448,16 (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos);

X – Contador: R$ 8.448,16 (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos);

XI - Procurador Jurídico Legislativo: R$ 13.961,92 (treze mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).

Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 2º desta Lei, o Anexo I e o Anexo II, da Lei Municipal nº 1.257/2010 passa a vigorar com a tabela de remuneração e quadro de progressão constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de julho de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Lei nº 2.207/2026 de 03/07/2026à Altera os Anexos I e II da

Lei Municipal nº 1.257/2010

Anexo I – Lei Municipal nº 1.257/2010

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

Cargos de Provimento Efetivo

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Procurador Jurídico Legislativo / Bacharel em Direito (com registro na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil).

2412-25

13.961,92

01

Contador / Bacharel em Ciências Contábeis (com registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade).

2522-10

8.448,16

01

Controlador Interno Bacharel em Administração/Ciências Contábeis/Economia/Direito.

2522-05

8.448,16

01

Analista de Procuradoria Legislativa / Bacharel em Direito

2410-40

4.552,53

01

TOTAL DE VAGAS

04

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Agente Legislativo de Recepção e Telefonia

Assistente Administrativo Legislativo

Secretária Legislativa

Técnico em Informática

4221-05

3514-25

3515-05

3172-10

1.973,80

2.510,80

4.308,00

4.308,00

01

05

01

01

TOTAL DE VAGAS

08

GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO/PERFIL PROFISSIONAL

CBO*

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CRIADAS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Agente Legislativo de Copa e Limpeza

Agente Legislativo de Serviços Auxiliares

Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”

Agente Legislativo de Serviços Gerais

5134-25

5143-25

7823-05

5143-20

2.200,00

2.200,00

2.607,81

2.200,00

02

01

01

01

TOTAL DE VAGAS

05

Anexo II da Lei Municipal nº 1.257/2010

A

0%

NIVEL

6,50%

B

20,00%

C

25,00%

D

55,00%

E

70,00%

ENSINO MÉDIO

SECRETÁRIA LEGISLATIVA E TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Espec./Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

4.308,00

5.169,60

5.385,00

6.677,40

7.323,60

2

4.588,02

5.505,62

5.735,03

7.111,43

7.799,63

3

4.886,24

5.863,49

6.107,80

7.573,67

8.306,61

4

5.203,85

6.244,62

6.504,81

8.065,96

8.846,54

5

5.542,10

6.650,52

6.927,62

8.590,25

9.421,56

6

5.902,33

7.082,80

7.377,92

9.148,62

10.033,97

7

6.285,99

7.543,18

7.857,48

9.743,28

10.686,17

8

6.694,57

8.033,49

8.368,22

10.376,59

11.380,78

9

7.129,72

8.555,67

8.912,15

11.051,07

12.120,53

10

7.593,15

9.111,78

9.491,44

11.769,39

12.908,36

11

8.086,71

9.704,05

10.108,39

12.534,40

13.747,40

12

8.612,34

10.334,81

10.765,43

13.349,13

14.640,99

AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Espec./Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.973,80

2.368,56

2.467,25

3.059,39

3.355,46

2

2.102,10

2.522,52

2.627,62

3.258,25

3.573,56

3

2.238,73

2.686,48

2.798,42

3.470,04

3.805,85

4

2.384,25

2.861,10

2.980,31

3.695,59

4.053,23

5

2.539,23

3.047,07

3.174,03

3.935,80

4.316,69

6

2.704,28

3.245,13

3.380,35

4.191,63

4.597,27

7

2.880,06

3.456,07

3.600,07

4.464,09

4.896,09

8

3.067,26

3.680,71

3.834,07

4.754,25

5.214,34

9

3.266,63

3.919,96

4.083,29

5.063,28

5.553,27

10

3.478,96

4.174,75

4.348,70

5.392,39

5.914,23

11

3.705,09

4.446,11

4.631,37

5.742,90

6.298,66

12

3.945,93

4.735,11

4.932,41

6.116,18

6.708,07

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

80hs cursos

120hs ou C.Superior

C.Superior/Especial.

Espec./Mest/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.510,80

3.012,96

3.138,50

3.891,74

4.268,36

2

2.674,00

3.208,80

3.342,50

4.144,70

4.545,80

3

2.847,81

3.417,37

3.559,77

4.414,11

4.841,28

4

3.032,92

3.639,50

3.791,15

4.701,03

5.155,96

5

3.230,06

3.876,07

4.037,57

5.006,59

5.491,10

6

3.440,01

4.128,02

4.300,02

5.332,02

5.848,02

7

3.663,61

4.396,34

4.579,52

5.678,60

6.228,14

8

3.901,75

4.682,10

4.877,19

6.047,71

6.632,97

9

4.155,36

4.986,44

5.194,20

6.440,81

7.064,12

10

4.425,46

5.310,55

5.531,83

6.859,47

7.523,28

11

4.713,12

5.655,74

5.891,40

7.305,33

8.012,30

12

5.019,47

6.023,36

6.274,34

7.780,18

8.533,10

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs/Ens.Méd.Comp.

120hs/Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.607,81

3.129,37

3.259,76

4.042,11

4.433,28

2

2.777,32

3.332,78

3.471,65

4.304,84

4.721,44

3

2.957,84

3.549,41

3.697,30

4.584,66

5.028,33

4

3.150,10

3.780,12

3.937,63

4.882,66

5.355,18

5

3.354,86

4.025,83

4.193,57

5.200,03

5.703,26

6

3.572,93

4.287,51

4.466,16

5.538,03

6.073,97

7

3.805,17

4.566,20

4.756,46

5.898,01

6.468,78

8

4.052,50

4.863,00

5.065,63

6.281,38

6.889,25

9

4.315,91

5.179,10

5.394,89

6.689,67

7.337,05

10

4.596,45

5.515,74

5.745,56

7.124,50

7.813,96

11

4.895,22

5.874,26

6.119,02

7.587,59

8.321,87

12

5.213,41

6.256,09

6.516,76

8.080,78

8.862,79

AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA,

AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs/Ens.Méd.Comp.

120hs/Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.200,00

2.640,00

2.750,00

3.410,00

3.740,00

2

2.343,00

2.811,60

2.928,75

3.631,65

3.983,10

3

2.495,30

2.994,35

3.119,12

3.867,71

4.242,00

4

2.657,49

3.188,99

3.321,86

4.119,11

4.517,73

5

2.830,23

3.396,27

3.537,78

4.386,85

4.811,38

6

3.014,19

3.617,03

3.767,74

4.672,00

5.124,12

7

3.210,11

3.852,14

4.012,64

4.975,68

5.457,19

8

3.418,77

4.102,52

4.273,46

5.299,09

5.811,91

9

3.640,99

4.369,19

4.551,24

5.643,54

6.189,68

10

3.877,65

4.653,19

4.847,07

6.010,37

6.592,01

11

4.129,70

4.955,64

5.162,13

6.401,04

7.020,49

12

4.398,13

5.277,76

5.497,67

6.817,11

7.476,83

ENSINO SUPERIOR

CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Pós-grad./Mestrado

2 Pós-grad./Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

8.448,16

10.137,79

10.560,20

13.094,65

14.361,87

2

8.997,29

10.796,75

11.246,61

13.945,80

15.295,39

3

9.582,11

11.498,54

11.977,64

14.852,28

16.289,59

4

10.204,95

12.245,94

12.756,19

15.817,68

17.348,42

5

10.868,27

13.041,93

13.585,34

16.845,82

18.476,07

6

11.574,71

13.889,65

14.468,39

17.940,80

19.677,01

7

12.327,07

14.792,48

15.408,83

19.106,95

20.956,01

8

13.128,33

15.753,99

16.410,41

20.348,91

22.318,16

9

13.981,67

16.778,00

17.477,09

21.671,59

23.768,84

10

14.890,48

17.868,57

18.613,10

23.080,24

25.313,81

11

15.858,36

19.030,03

19.822,95

24.580,45

26.959,21

12

16.889,15

20.266,98

21.111,44

26.178,18

28.711,56

PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Pós-grad./Mestrado

2 Pós-grad./Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

13.961,92

16.754,30

17.452,40

21.640,98

23.735,26

2

14.869,44

17.843,33

18.586,81

23.047,64

25.278,06

3

15.835,96

19.003,15

19.794,95

24.545,74

26.921,13

4

16.865,30

20.238,36

21.081,62

26.141,21

28.671,00

5

17.961,54

21.553,85

22.451,93

27.840,39

30.534,62

6

19.129,04

22.954,85

23.911,30

29.650,01

32.519,37

7

20.372,43

24.446,91

25.465,54

31.577,26

34.633,13

8

21.696,64

26.035,96

27.120,79

33.629,79

36.884,28

9

23.106,92

27.728,30

28.883,65

35.815,72

39.281,76

10

24.608,87

29.530,64

30.761,08

38.143,74

41.835,07

11

26.208,44

31.450,13

32.760,55

40.623,09

44.554,35

12

27.911,99

33.494,39

34.889,99

43.263,59

47.450,39

ANALISTA DE PROCURADORIA LEGISLATIVA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialização/120hs

120hs/Especialização

Pós-grad./Mestrado

2 Pós-grad./Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

4.552,53

5.463,04

5.690,66

7.056,42

7.739,30

2

4.848,44

5.818,13

6.060,56

7.515,09

8.242,36

3

5.163,59

6.196,31

6.454,49

8.003,57

8.778,11

4

5.499,23

6.599,07

6.874,03

8.523,80

9.348,69

5

5.856,68

7.028,01

7.320,85

9.077,85

9.956,35

6

6.237,36

7.484,83

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7

6.642,79

7.971,35

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8

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9

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10

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11

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12

9.101,20

10.921,44

11.376,50

14.106,85

15.472,03

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