Objeto: Locação de imóvel comercial com área total construída de 191,50 m² para funcionamento da Vigilância Sanitária e Ambiental de Canarana-MT.

Base Legal: Artigo 74, “V” da Lei nº 14.133/2021.

Empresas: VVDB 01 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.128.311/0001-60, localizada à Rodovia MT, 020, KM 27, S/nº, Zona rural, Cidade de Canarana-MT.

Valor total: R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 03 de Julho de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal