PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

CNPJ: 01.367.788/0001-31

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2026

1. DADOS DA CONTRATADA

RAZÃO SOCIAL: WP CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 12.648.863⁄0001-59

2. OBJETO

A presente Ordem de Serviço autoriza e determina o início imediato dos serviços referentes à contratação de empresa especializada para execução de projetos executivos, manifestação ambiental e construção de 20 (vinte) unidades habitacionais.

As unidades possuirão área total de 53,86 m² cada, e serão executadas no âmbito do Programa FNHIS Sub 50, localizadas no Município de Reserva do Cabaçal/MT.

Os serviços deverão ser executados em estrita observância ao Contrato nº 19⁄2026, ao Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2026, ao Termo de Referência, ao Projeto Básico e às normas técnicas vigentes (ABNT NBR aplicáveis).

3. ESPECIFICAÇÕES E DIRETRIZES TÉCNICAS

A CONTRATADA fica, por este instrumento, notificada e autorizada a iniciar as atividades, devendo obrigatoriamente:

1. Projetos Executivos: Desenvolver os Projetos Executivos em conformidade com as

diretrizes do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (OT – IBR 008/2020),

garantindo o detalhamento construtivo necessário para a perfeita execução, sem alterar as

premissas do Projeto Básico. Todos os projetos devem ser assinados pelos respectivos

Responsáveis Técnicos com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou

Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

2. Manifestação Ambiental: Providenciar e apresentar todas as manifestações, licenças e

condicionantes ambientais exigidas pelos órgãos competentes antes do início das

intervenções físicas no local, garantindo a mitigação de impactos ambientais.

3. Execução das Obras: Conduzir a construção das 20 unidades habitacionais seguindo

rigorosamente os projetos executivos aprovados, o cronograma físico-financeiro, as normas

de segurança do trabalho (NR-18) e as normas de desempenho e acessibilidade vigentes.

4. Diário de Obra: Manter o Diário de Obra (físico ou eletrônico) atualizado diariamente,

registrando todas as ocorrências, condições climáticas, efetivo de pessoal, equipamentos

utilizados e orientações da Fiscalização.

4. PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo total para a execução integral e entrega definitiva dos serviços e obras é de 304

(TREZENTOS E QUATRO) dias corridos, contados a partir da data de expedição e assinatura desta Ordem de Serviço.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

O descumprimento das diretrizes técnicas, dos prazos estabelecidos ou das cláusulas do

Contrato nº 19⁄2026 sujeitará a CONTRATADA às sanções administrativas e multas previstas em contrato e na legislação aplicável.

A Fiscalização do Município de Reserva do Cabaçal acompanhará e atestará o andamento dos serviços, sendo prerrogativa desta a paralisação das obras caso sejam constatadas

irregularidades técnicas ou de segurança.

Reserva do Cabaçal-MT, 03 de julho de 2026.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal

WP CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 12.648.863⁄0001-59