EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2023

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: CARONA Nº 08/2023

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA LTDA - ME

CNPJ: 10.676.722/0001-14

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE EM AMBIENTE “WEB” SOB FORMA DE LICENÇA DE USO, COM TREINAMENTO DE SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ITR, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NAS INS/RFB/1640/2016, 1877/2019, ASSIM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA REFERENTE AO ITR-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROMOVENDO ORIENTAÇÕES NO SENTIDO DE PROPICIAR AUMENTO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DESTE TRIBUTO E GARANTINDO A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 19 DE JUNHO DE 2026 ATÉ 19 DE JUNHO DE 2027 E O ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 4,39% SOBRE O VALOR DO CONTRATO ORIGINAL.

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO DE PRAZO E O ADITAMENTO DE VALOR ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ART. 65 E ARTIGO 57, INCISO II DA LEI N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

PREFEITURA MUNICIPAL:  LAMBARI D’OESTE - MT, 19 DE JUNHO DE 2026.