PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 002/2026-SEPAS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2024

ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024

CONTRATADA: PRISMA SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 10.754.461/0001-03

ÓRGÃO PROCESSANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT

OBJETO DO PROCESSO: Apuração de irregularidades e descumprimento crônico do Contrato Administrativo nº 030/2024 (Construção de 50 unidades habitacionais - Programa "Ser Família Habitação").

DECISÃO: A Autoridade Julgadora decidiu:

i. Rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa.

ii. Declarar a Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 030/2024, com fulcro no art. 137, I e II, da Lei nº 14.133/2021, por culpa exclusiva da contratada.

iii. Aplicar Multa Compensatória de 15% sobre o valor global atualizado do contrato, no montante de R$ 731.000,20 (setecentos e trinta e um mil reais e vinte centavos).

iv. Aplicar Sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de São José do Rio Claro/MT pelo período de 02 (dois) anos, com fulcro no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021.

v. Prazo Recursal: 15 (quinze) dias úteis a contar da notificação formal da empresa.

São José do Rio Claro, 03 de julho de 2026.

CAROLINE PANUCCI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL