LEI CM N. 3254/2026

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Paranatinga - MT o Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.

Art. 2º Na data instituída poderão ser promovidas ações educativas, campanhas de conscientização e atividades informativas voltadas à população, em especial sobre sintomas, diagnóstico, tratamento e formas de apoio às pessoas com fibromialgia, podendo envolver unidades de saúde, profissionais da rede pública e instituições da sociedade civil.

Art. 3º O Poder Executivo poderá integrar as ações previstas nesta Lei às políticas públicas de saúde já desenvolvidas no município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 julho de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal