LEI CM 3255/2026

“DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS ADERENTES NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica assegurado aos doadores regulares de sangue o direito à preferência no atendimento nos seguintes locais situados no Município de Paranatinga-MT:

I – repartições públicas municipais diretas e indiretas;

II – agências bancárias;

III – estabelecimentos comerciais de grande circulação que aderirem à presente Lei.

§1º A preferência prevista nesta Lei não se sobrepõe aos direitos garantidos às pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e demais beneficiários de atendimento prioritário previsto em legislação federal e estadual.

§2º O atendimento preferencial aos doadores de sangue ocorrerá imediatamente após o atendimento dos grupos prioritários previstos em lei.

Art. 2º Para ter direito ao benefício previsto nesta Lei, o doador deverá apresentar comprovante de doação de sangue emitido por hemocentro, hemonúcleo ou unidade autorizada, com validade de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da lei Federal nº 10.048/2000

Parágrafo Único. A carteira de doador de sangue ou documento equivalente poderá ser aceita desde que indique doação realizada dentro do prazo previsto no caput.

Art. 3º Os órgãos públicos municipais, instituições bancárias e estabelecimentos aderentes deverão afixar, em local visível ao público, placa ou cartaz informando o direito à preferência de atendimento aos doadores de sangue.

Parágrafo único. A placa deverá conter os seguintes dizeres: “DOADOR DE SANGUE TEM ATENDIMENTO PREFERENCIAL – LEI MUNICIPAL 3255/2026. DOE SANGUE, SALVE VIDAS.”

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável, observando o devido processo legal.

Art. 5º O poder executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 julho de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal