“ALTERA O ART. 2º. DA LEI N° 230 DE 16

DE AGOSTO DE 1999. ”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal- MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 230, de 16 de agosto de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°. O Conselho Municipal de Cultura será composto de 06 (seis) membros titulares e igual numero de suplentes, assim composto:

I – 02 (Dois) Representantes do Poder Executivo;

II – 02 (Dois) Representantes da Sociedade Civil Organizada;

III- 02 (Dois) Representantes dos Produtores Culturais.

Parágrafo único: O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Cultura não poderá ser remunerado em hipótese alguma, considerando-se um serviço interesse público.”

Art. 2°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Reserva do Cabaçal-MT, 23 de Junho de 2026.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal