Dispõe sobre a aprovação da Proposta do Plano de Aplicação dos Recursos de Cofinanciamento Estadual da Saúde, provenientes para CUSTEIO da saúde do município de Salto do Céu-MT no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 780/2024, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990 que dispoe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências em seu artigo 31, inciso II;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergornamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Ata n.º 201/2026 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 10 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovação da Proposta do Plano de Aplicação dos Recursos de Cofinanciamento Estadual da Saúde, provenientes para CUSTEIO da saúde do município de Salto do Céu-MT no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinados à aquisição de materiais de consumo e pessoa jurídica.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu-MT, 10 de junho de 2026.

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação por:

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
Prefeito