Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01 CÂMARA MUNICIPAL

Dotação 1: 001.01.031.0001.20010

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Ordinários - Exercício

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Dotação 2: 001.01.031.0001.20070

Projeto/Atividade: GESTÃO DE PESSOAL DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operações Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Ordinários - Exercício

Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

TOTAL: R$ 220.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1°, inciso I, dotações 1 e 2, no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), decorrerão da anulação das seguintes dotações orçamentárias, consoante o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

I - 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

Dotação 1: 001.01.031.0001.10020

Projeto/Atividade: IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO COM A RÁDIO E TV CÂMARA

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Ordinários - Exercício

Valor: R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais)

Dotação 2: 001.01.031.0001.20000

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Ordinários - Exercício

Valor: R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais)

Dotação 3: 001.01.031.0001.20030

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO COM A RÁDIO E TV CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Ordinários - Exercício

Valor: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)

Dotação 4: 001.01.031.0001.20060

Projeto/Atividade: GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Ordinários - Exercício

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

TOTAL: R$ 220.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso VI do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA).

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Campo Novo do Parecis/MT, 12 de junho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração