PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026

 RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

Objeto: Aquisição de suprimentos de impressão (toners) para atender às necessidades operacionais e administrativas da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT.

CONTRATADO:  REAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ Nº: 17.476.309/0001-55

ENDEREÇO: Av. dos Imigrantes, nº407, Centro de Rio Branco/MT. Cep: 78.275-000.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 1.008,94 (mil e oito reais e noventa e quatro centavos)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO, 

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.   

Rio Branco/MT, 23 de fevereiro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN 

Prefeito Municipal