CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026

PROCESSO Nº 4626/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Benônico José Lourenço, nº 2.170, Setor União, CEP 78.630-000, inscrita no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. JEOVAN FARIA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 972265 SSP/MT e inscrito no CPF nº 593.631.421-91.

CONTRATADA: ANDERSON LUIZ CAITANO RIBEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.294.709/0001-51, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.756, Bairro Alvorada, Sala 702, SB Tower Sala 03, CEP 78.048-340, Cuiabá-MT.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso, implantação, instalação, treinamento e suporte técnico de solução integrada de controle de acesso e presença escolar com tecnologia de reconhecimento facial, destinada ao atendimento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Campinápolis-MT.

OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 033/2026, por decisão da Administração Pública, devidamente motivada e fundamentada no Processo Administrativo, no Parecer Jurídico nº 158/2026, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e nos arts. 71, inciso II, §§ 2º e 4º, 137 e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: A rescisão decorre do exercício do poder-dever de autotutela administrativa, em razão da revogação do Processo de Inexigibilidade nº 010/2026, considerando a existência de precedente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso envolvendo objeto semelhante, o elevado risco jurídico da manutenção da contratação e a inexistência de execução do objeto contratual, não tendo sido prestados serviços nem realizado qualquer pagamento.

VIGÊNCIA DA RESCISÃO: A rescisão produz efeitos a partir de 03 de julho de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026.