EDITAL DE CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE INSPEÇÃO

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Confresa, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008 e na legislação municipal vigente, torna público, para ciência do interessado, que foram lavrados o Auto de Infração nº 000021 e o Auto de Inspeção nº 000451, ambos datados de 25/06/2026, em desfavor de A.J.S.D LTDA.

Autuado: A.J.S.D LTDA

CNPJ: 48.184.753/0001-20

Endereço: Bairro Babinski, Av. Industrial, nº 557, QD 09, LT 22.

Infração: Deixar de atender às exigências legais quando devidamente notificado pela autoridade ambiental, conforme Notificação nº 000172, de 24/04/2026.

Local da Infração: Bairro Babinski, Av. Industrial, nº 557, QD 09, LT 22.

O autuado foi devidamente cientificado no momento da lavratura dos referidos autos, porém recusou-se a assinar o Auto de Inspeção nº 000451 e o Auto de Infração nº 000021, razão pela qual procede-se à presente publicação, para que produza os efeitos legais de ciência.

Fica o autuado ciente de que poderá apresentar defesa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da presente publicação, nos termos da legislação aplicável.