PORTARIA PREV. Nº 017/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de
aposentadoria especial em favor da
servidora Sra. Aurineide Moreira Leite
Ramires”.
O Prefeito Municipal de Marcelândia e a Diretora Executiva do Previlândia, Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Marcelândia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. Art. 40, §4º, III da
Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
47/2005, artigos 57 da Lei Federal n. 8.213/91, Súmula n. 33 do STF.
Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial a servidora Sra. Aurineide Moreira
Leite Ramires, portadora do RG. n.º 3168840-3 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 620.107.783-
91, servidora efetiva no cargo de Enfermeira, Nível “23”, Classe “E”, contando com um
total de 9.244 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias
de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, com matricula n.º
35, com proventos pela integralidade da média das remunerações de contribuições e sem
direito a paridade, conforme o processo do PREVILANDIA, n.º 2026.09.00000003, a partir
desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 05 de maio de 2026, revoga-se neste ato a portaria n º 013/2026.

Registre, publique e cumpra-se.
Marcelândia/MT, 03 de julho de 2026. 

Marli Teresinha Teixeira
Diretora Executiva do PREVILANDIA 

HOMOLOGO

Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal