AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2026

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto — CISVP, por
intermédio de sua autoridade competente, torna público que decidiu pela
ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico SRP nº 003/2026, cujo objeto é o Registro de
Preços para futura e eventual aquisição de insumos e materiais médico-hospitalares
destinados ao Hospital Regional de Peixoto de Azevedo — HRPA.A decisão fundamenta-se no princípio da autotutela administrativa, na Lei nº
14.133/2021 e no Parecer Jurídico nº 001/2026, que apontou falhas relevantes e não
integralmente saneadas nas fases interna e externa do procedimento, especialmente
quanto ao planejamento da contratação, pesquisa de preços, justificativa do
julgamento por lote, publicidade do edital e anexos, respostas às impugnações e
esclarecimentos, unidades de fornecimento, propostas finais, regularidade de atos da
sessão e segurança da futura execução da Ata de Registro de Preços.
Considerando que tais inconsistências comprometem a segurança jurídica do
procedimento, a competitividade, a isonomia, o julgamento objetivo e a regularidade
da contratação, ficam sem efeito os atos decorrentes do Pregão Eletrônico SRP nº
003/2026, nos termos da decisão administrativa constante dos autos.
Fica assegurado aos interessados o acesso aos autos e o exercício do contraditório e
da ampla defesa, na forma da legislação aplicável, conforme prazo e condições
definidos na decisão administrativa.
Peixoto de Azevedo/MT, 03 de julho de 2026.

NILMAR NUNES DE MIRANDA
Presidente do CISVP