LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2026

DATA: 01 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O § 1º do art. 14 da Lei complementar nº 129 de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14

§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o limite mínimo de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ou o disposto no regulamento do plano de benefícios, prevalecendo a maior alíquota de contribuição.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE JULHO DE 2026.

 

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal Administração