PORTARIA Nº 054/2026 De 03 de julho de 2026

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT."

O Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, Sr. Thawê Rodrigues Dorta, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 121, de 20 de fevereiro de 2025;

Considerando a vacância do cargo de provimento em comissão de Supervisor Legislativo – DAI-III;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a partir de 06 de julho de 2026, o Sr. ACIOMAR MARQUES CARVALHO, inscrito no CPF nº ***.748.091-**, para exercer o cargo de provimento em comissão de Supervisor Legislativo – DAI-III, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, com as seguintes atribuições e vencimentos:

ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria Presidente e Mesa Diretora, controlando os serviços gerais do gabinete do Presidente, elaborando correspondências e documentos necessários para o Presidente, dando andamento dos serviços em sua unidade de trabalho; Elaborar minutas de ofícios, requerimentos, respostas diversas, sobre assuntos de interesse da Câmara, coletando e analisando dados, para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos; Coordenar e promover a execução dos serviços gerais administrativos, verificando a exatidão dos documentos, para assegurar a obtenção dos resultados. Atender determinações do superior imediato. Controlar a Agenda de compromisso do Presidente e da Mesa Diretora, receber e encaminhar autoridades ou demais pessoas para audiências com o Presidente e demais atividades de relações públicas. Anotar informações e recados. Atender ligações telefônicas, repassar recados e informações, preparar ofícios e digitalizar documentos bem como encaminhá-los aos destinatários. Controlar calendário de eventos municipais e regionais e informar aos vereadores. Receber e atender correios eletrônicos, segundo as determinações do superior imediato.

Vencimento: R$ 4.542,50 (quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), observadas as atualizações remuneratórias promovidas pela Lei Complementar nº 134, de 06 de fevereiro de 2026, e demais revisões ou reajustes legais supervenientes.

Art. 2º São atribuições do cargo de Supervisor Legislativo – DAI-III:Art. 3º O servidor nomeado ficará vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, exercendo suas atribuições em regime de dedicação compatível com a natureza do cargo em comissão, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 121/2025.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda ao cadastramento funcional do nomeado, promova as anotações pertinentes em seus assentamentos funcionais e adote as demais providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente Portaria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos a partir de 06 de julho de 2026.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, 03 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal