“DETERMINA O RETORNO ÀS ATIVIDADES DA SERVIDORA CAMILLY VITORIA DE SOUZA SILVA RAMOS APÓS O TÉRMINO DE LICENÇA À GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o texto expresso do Art. 154 da Lei Complementar nº 292/1990 e a Lei nº 886/2011, que garantem 180 dias de licença às servidoras estatutárias (efetivas) e comissionadas;

CONSIDERANDO a Portaria N° 076, de 04 de fevereiro de 2026, que concedeu a licença-maternidade da servidora;

R E S O L V E:

Art. 1° - DETERMINAR o retorno às suas atividades funcionais da servidora CAMILLY VITORIA DE SOUZA SILVA RAMOS, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO I, lotada no Gabinete do Prefeito, a partir do dia 06 de julho de 2026.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 06 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 03 de julho de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT