RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 25/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;

Considerando a Resolução Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde que dispôs sobre a Proposta Emenda Parlamentar Estadual Recursos Financeiros para Incremento de Custeio para a Saúde no valor 100.000,00 (cem mil reais) para o Município de Campo Novo do Parecis/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Aprova a Proposta de Emenda Parlamentar Estadual Recursos Financeiros para Incremento de Custeio para a Saúde no valor 100.000,00 (cem mil reais) para o Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Campo Novo do Parecis/MT, 26 de junho de 2026.

NATAGYLA L. MARIANO DA SILVA COELHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal CNP/MT

CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 936/2025