RESOLUÇÃO Nº 27/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Lei Municipal nº 2.742, de 23 de dezembro de 2025, que institui o Conselho Municipal de Saúde, e seu Regimento Interno,

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada em 02 de julho de 2026, que apreciou e aprovou o Relatório da 9ª conferência Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis/MT, consolidando as propostas e deliberações aprovadas durante a Conferência, para subsidiar o planejamento, a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas de saúde no âmbito do Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 03 de julho de 2026

NATAGYLA L. MARIANO DA SILVA COELHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal CNP/MT

CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 936/2025