PORTARIA Nº 47/2026

"Dispõe sobre a designação de servidores públicos efetivos para o exercício das funções gratificadas de Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Diamantino/MT, e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, Vereador Ranielli Patrick Arruda Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 1.765/2026, de 15 de junho de 2026, que alterou a Lei Municipal nº 1.474/2022 e criou as funções gratificadas de Diretor da Escola do Legislativo, Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo e Secretário da Escola do Legislativo, integrantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.474/2022;

CONSIDERANDO que as referidas funções gratificadas devem ser exercidas, obrigatoriamente, por servidores públicos efetivos da Câmara Municipal, atendidos os requisitos de escolaridade previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 1.474/2022, acrescido pela Lei Ordinária Municipal nº 1.765/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores públicos efetivos abaixo relacionados para o exercício das seguintes funções gratificadas, criadas pela Lei Ordinária Municipal nº 1.765/2026:

I – LUCIMARA COSTA BARROS, para a função gratificada de Diretora da Escola do Legislativo;

II – CLEYTON VILMAR DE OLIVEIRA ZUCCHI, para a função gratificada de Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo;

III – FABIO TOMEKITI FUKUSHIMA, para a função gratificada de Secretário da Escola do Legislativo.

Art. 2º No exercício das funções gratificadas ora atribuídas, os servidores designados desempenharão as atividades descritas no Anexo II da Lei Municipal nº 1.474/2022, acrescido pela Lei Ordinária Municipal nº 1.765/2026.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Diamantino/MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 1 de julho de 2026.

RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Diamantino – MT