DE 06 DE JULHO DE 2026 

"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.350.044,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil e quarenta e quatro reais) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 1.350.044,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil e quarenta e quatro reais), distribuído da seguinte forma:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0028.2.047 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O CEPAHM
3.3.90.00.00.00.00.00.01.600.3110000 - APLICAÇÕES DIRETAS	1.350.044,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	1.350.044,00

Art. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos a que se refere os artigos 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, conforme Balancete de Recursos, conforme tabela abaixo:

CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.600.3110000
TÍTULOS	ORÇADA 2026 (A)	ARRECADADA (B)	EXCESSO (A-B)
1.7.1.3.50.2.1.03.00.00 - BL. CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	0,00	1.350.044,00	1.350.044,00
TOTAL	0,00	1.350.044,00	1.350.044,00
Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B)			1.350.044,00

Nota Explicativa: Fonte de Recurso 1.600.3110000

A arrecadação decorre da proposta 36000746211202600, emenda parlamentar 23760003 do senador Jayme Campos direcionada ao incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028