DE 06 DE JULHO DE 2026 

"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, este último por meio de Transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 418.379,74 (quatrocentos e dezoito mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), distribuído da seguinte forma:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 – ESPORTE
27.812.0023.2.091 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O DEPARTAMENTO DE DESPORTO
3.3.90.00.00.00.00.00.01.701.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS	235.000,00
UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER
13.392.0024.2.092 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO CULTURAL
3.3.90.00.00.00.00.00.01.701.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS	165.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	400.000,00

Art. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos a que se refere os artigos 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, conforme tabela abaixo:

CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.701.3210000
TÍTULOS	ORÇADA 2026 (A)	PREVISÃO/ARRECADADA (B)	EXCESSO (A-B)
1.7.2.4.99.0.1.14.00.00 AGENDA CULTURAL SECEL 0550-2026	0,00	165.000,00	165.000,00
1.7.2.4.99.0.1.15.00.00 AGENDA ESPORTIVA SECEL 2170-2026	0,00	235.000,00	235.000,00
TOTAL	0,00	400.000,00	400.000,00
Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B)			400.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no orçamento vigente o valor de R$ 18.379,74 (dezoito mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 – ESPORTE
27.812.0023.2.091 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O DEPARTAMENTO DE DESPORTO
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	1.275,97
UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER
13.392.0024.2.092 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO CULTURAL
3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	17.103,77
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	18.379,74

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 18.379,74 (dezoito mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.03 – CULTURA E LAZER
13.392.0024.2.095 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O CENTRO CULTURAL SOALINDAMAR PIZZATO
(309) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	18.379,74
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	18.379,74

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028