PORTARIA SEMAD Nº 261, DE 06 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº PAD 005/2026, solicitando a prorrogação do prazo.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 110, de 09 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial nº 4966, em 10 de abril de 2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.