RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N° 26/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde n° 8.080 de 19 de julho de 1990, Lei n° 8142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n° 169 de 25 de novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;

Considerando a Resolução Conselho Nacional de Saúde n° 453, de 10 de maio de 2012;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde que dispôs sobre a Proposta Emenda Parlamentar Estadual Recursos Financeiros para Incremento de Custeio para a Saúde no valor 100.000,00 (cem mil reais) para o Município de Campo Novo do Parecis/MT.

RESOLVE:

Art. 1° Aprova a Proposta de Emenda Parlamentar Estadual Recursos Financeiros para Incremento de Custeio para a Saúde no valor 100.000,00 (cem mil reais) para o Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Campo Novo do Parecis/MT, 26 de junho de 2026.

NATAGYLA L. MARIANO DA SILVA COELHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal CNP/MT

CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde

Portaria n° 936/2025