Dispõe sobre a aprovação do calendário de reuniões ordinárias do segundo semestre de 2026 e da inscrição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação do Conselho e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada no dia 30 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o calendário de reuniões ordinárias para garantir o planejamento e o funcionamento regular das atividades do CMAS;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, atendendo aos requisitos para inscrição das entidades de assistência social junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o calendário das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o segundo semestre de 2026, ficando estabelecido que as reuniões serão realizadas na última terça-feira de cada mês, às 7h, na Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo haver alteração por necessidade administrativa, mediante comunicação prévia aos conselheiros.

Art. 2º Aprovar a inscrição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme análise e deliberação favorável do Plenário, em atendimento às normas vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes, 30 de junho de 2026

Tânia Regina Guilherme Ulchak Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS