PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2026 - CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL ESPECIALIZADO FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT E FB ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.  CONTRATO DE N. 002/2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Mato Grosso, n° 120, Centro, CEP: 78.652-000, Confresa, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 37.465.358/0001-08, neste ato representada pelo seu presidente Sr. ELTON MESSIAS DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG ***.883***-** SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº.***.640.***-**, residente e domiciliado na Rua *** em Confresa- MT, que doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE, e a Empresa FB ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 27.764.537/0001-84, localizada na Avenida Dom Pedro s/n bairro Vila Lagoa em São Felix do Araguaia – MT CEP: 78670-000 , representada neste ato pelo  Senhor FELLIPE FERREIRA BARBOSA portador(a) de Identidade RG n.: ****462* e inscrito no CPF: ***.817.***-**, residente domiciliado na Rua ****** CEP 78670-000, que doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, resolvem celebrar o presente ADITIVO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual e o acréscimo de valor correspondente à continuidade dos serviços de acompanhamento e fiscalização técnica da obra objeto do Contrato nº 04/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 02/2026 por mais 12 (doze) meses, passando seu término para 16 de agosto de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR

Fica acrescido no item 02 – Acompanhamento de Obra Básico ao contrato o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.000,00 referentes ao acompanhamento e fiscalização técnica da obra.

CLÁUSULA QUARTA – DEMONSTRATIVO FINANCEIRO

Descrição	Valor
Contrato Original nº 02/2026	R$ 35.000,00
Vigência Original	16/02/2026 a 16/08/2026
Valor Item 01 – Projetos	R$ 17.000,00
Valor Item 02 – Acompanhamento (6 meses)	R$ 18.000,00
Valor Mensal do Acompanhamento	R$ 3.000,00
Período Acrescido - Item 02	12 meses
Valor do Acréscimo – Item 02	R$ 36.000,00
Nova Vigência – Primeiro Aditivo Contrato 02/2026	16/08/2026 a 16/08/2027

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA

A presente alteração fundamenta-se:

a) na necessidade de continuidade dos serviços técnicos especializados durante a execução da obra de reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal;

b) na emissão da Ordem de Serviço da obra em 03 de junho de 2026;

c) na previsão contratual de acompanhamento técnico durante a execução da obra;

d) na possibilidade de prorrogação prevista na Cláusula Quarta do Contrato nº 02/2026 e nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021;

e) na manifestação expressa da contratada concordando com a prorrogação.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 

01.01.2001– Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

3.3.9.0.39.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Aditivo depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Confresa- MT, 03 de julho de 2026.

ELTON MESSIAS DA SILVA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA /MT

CONTRATANTE

FELLIPE FERREIRA BARBOSA

***.817.***-**

Responsável legal da CONTRATADA

________________________________ Testemunha Nome: CPF:

___________________________________ Testemunha Nome: CPF:

O presente aditivo foi analisado e aprovado pela assessoria jurídica deste Legislativo Municipal.

Em ___/_________/2026

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ADVOGADO PÚBLICO

OAB MT 22160B

Mat.: 083