DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT, PARA O MANDATO 2026-2028.

A SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.496, de 28 de novembro de 2025, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento;

CONSIDERANDO a Portaria nº 05/2026, que nomeou os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA para o mandato 2026-2028;

CONSIDERANDO a realização da cerimônia de posse dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, ocasião em que foram devidamente assinados os respectivo Termo de Posse;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade, validade e eficácia aos atos administrativos relativos à investidura dos conselheiros;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Termo de Posse dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Colíder/MT, nomeados por meio da Portaria nº 05/2026, para o mandato 2026-2028, considerando-os regularmente investidos em suas respectivas funções.

Art. 2º A homologação de que trata esta Portaria confere plena validade ao Termo de Posse assinado pelos conselheiros durante a cerimônia de posse realizada em 03 de julho de 2026, ficando os membros aptos ao exercício de suas atribuições legais e regimentais.

Art. 3º O Termo de Posse homologado passam a integrar o arquivo oficial do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, para todos os fins de direito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Colíder/MT, 06 de julho de julho de 2026.

Susani Petini

Secretária Adjunta Municipal de Assistência Social

Município de Colíder – MT

Gestão 2025/2028