DATA: 06 de Julho de 2026.

EMENTA: “RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a Segunda Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, aprovada na Assembleia Geral realizada em 26 de novembro de 2024 e publicada na Edição nº 3505, do Diário Oficial de Contas de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 06 DE JULHO DE 2026

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL