TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 008/2026 | Dispensa de Licitação nº 005/2026

LÁZARO ALVES MOREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Administrativo nº 008/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 005/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o objeto da contratação consiste na contratação de empresa especializada para a realização dos cálculos retroativos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT (Ozair Almeida Mundim, Marcília Ferreira da Cruz e Weter Euter dos Santos Silva), incluindo apuração de diferenças salariais, elaboração de memórias de cálculo individualizadas, relatório técnico conclusivo e demais serviços correlatos necessários ao cumprimento da sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 1000034-09.2019.8.11.0034;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preços e divulgado o Aviso de Dispensa de Licitação nº 005/2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que, no prazo estabelecido, foi recebida e analisada a proposta comercial apresentada pela empresa AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS (SBNO SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA), CNPJ nº 46.080.510/0001-17;

CONSIDERANDO que o valor proposto de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) é compatível com os preços praticados no mercado e inferior ao valor estimado pela Administração, demonstrando vantajosidade econômica para a Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a empresa proponente apresentou declarações de conformidade anticorrupção, compliance, compromissos sociais e demais exigências previstas no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que a proposta atende integralmente ao objeto descrito no Termo de Referência e às especificações técnicas exigidas;

ADJUDICA

o objeto da Dispensa de Licitação nº 005/2026 (Processo Administrativo nº 008/2026) à empresa:

Campo	Informação
Razão Social	SBNO SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA
Nome Fantasia	AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS
CNPJ	46.080.510/0001-17
Endereço	Rod. Palmiro Paes de Barros, n. 1705, Jardim Mossoró, Cuiabá/MT
Responsável	Gabriel Henrique Sabino Marques – CRA/MT nº 20-08954
Valor Global	R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Validade da Proposta	90 (noventa) dias, a contar de 03/07/2026

A presente adjudicação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido verificada a regularidade da proposta, a adequação técnica ao objeto e a vantajosidade econômica para a Administração Pública.

O presente Termo de Adjudicação e o Termo de Homologação são lavrados em sequência no mesmo ato, considerando que a autoridade adjudicante e homologadora é o Presidente desta Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal

Dom Aquino/MT, em 06 de julho de 2026.

Lázaro Alves Moreira

Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino