PORTARIA N. º 197/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a convocação de suplente para exercer a função de Conselheiro Tutelar durante o afastamento de membro titular em razão de férias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, ODIRLEI QUEIROZ FARIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Edital de Eleição Suplementar nº 001/2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Esperidião – MT, que rege o Processo de Escolha dos suplentes para os membros do Conselho Tutelar, a fim de atender ao período remanescente, publicado na edição nº 4.802, de 18 de agosto de 2025, no Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT);

CONSIDERANDO a Portaria n.º 085/2026, de 23 de março de 2026, publicada na Edição n.º 4.954, de 24 de março de 2026, do Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT), que concedeu férias aos Conselheiros Tutelares;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 63 a 66 da Lei Complementar Municipal n.º 136/2023, que disciplinam a convocação de suplentes para substituição de membros titulares.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, garantindo seu funcionamento ininterrupto com 05 (cinco) membros, conforme determina a legislação vigente.

CONSIDERANDO a desistência expressa da suplente DANIELE TOMICHA ROSA SOUZA em assumir a convocação para substituição de membro titular, devidamente formalizada e publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT).

RESOLVE:

Art.1º. Convocar o suplente JAIRO FLORES DA SILVA, obedecida a ordem de classificação homologada pelo Edital n.º 008/2025, de 23 de outubro de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Esperidião/MT, publicado na Edição n.º 4.852, de 27 de outubro de 2025, do Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT), para exercer, em caráter temporário, a função de Conselheiro Tutelar, durante o período de afastamento de membro titular em gozo de férias.

Art. 2º. O convocado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, situada na Avenida 13 de Maio, n.º 555, Centro, Porto Esperidião/MT, munido da documentação exigida no Edital de Eleição Suplementar n.º 001/2025, para apresentação dos documentos necessários e adoção das providências para o exercício da função.

Parágrafo único. O não comparecimento, a manifestação expressa de desistência ou a não apresentação da documentação exigida implicará renúncia à presente convocação, autorizando a Administração Pública a convocar o suplente subsequente, observada a ordem de classificação e o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 136/2023.

Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Pública Municipal, ouvido, quando necessário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 4º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT, 06 de julho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA Prefeito Municipal